Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei de Terras nº 188 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 188 de 2023
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA DEVOLUÇÃO À PARTE ANTERIOR, NA PESSOA DE KEYSON SILVA DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0039/2022 - SEHAB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação