Ordem do Dia/Expediente: 66 - Indicação nº 104 de 2024 em 21ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 104 de 2024
INDICO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADEQUAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS, ESTABELECIDO NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), REFERENTE AOS MERCADOS MUNICIPAIS. (VEREADOR ALEXANDRE MADURO).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação