Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei de Terras nº 21 de 2024 em 23ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 21 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ OTÁVIO SEIFFERT SIMÕES. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM DO PARÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 853/2023-SEHAB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação