Ordem do Dia/Expediente: 43 - Projeto de Lei de Terras nº 42 de 2024 em 45ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 42 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO NESTA CIDADE A MARIA DO AMPARO DA CONCEIÇÃO LIMAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1509/2020 - SEHAB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação