Ordem do Dia/Expediente: 124 - Projeto de Lei Ordinária nº 974 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 974 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DISPONIBILIZAR MECANISMOS ELETRÔNICOS QUE OPORTUNIZEM AO PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE CORRENTES DE IMPOSTOS, TAXAS MULTAS OU OUTRAS DESPESAS DESSA NATUREZA, PAREA COM O MUNICÍPIO NO MOMENTO DA ABORDAGEM.
AUTOR: VEREADOR AGUINALDO PROMISSÓRIA.
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