Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei de Terras nº 141 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 141 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA CIDADE, A ALDAIRES SOUSA FERNANDES. PROCESSO ADMINISTRATIVO 1634/2019-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação