Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei de Terras nº 164 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 164 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A BENEDITA DOS SANTOS MENDES FEITOSA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1319/2020 - SEHAB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação