Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei de Terras nº 116 de 2021 em 14ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 116 de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO A BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", RANNIERES RODRIGUES, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1306/2019 SEAHB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação