Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei de Terras nº 153 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 153 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A NAINE DE SOUSA REIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO 1148/2020-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação