Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NO VALOR DE R$ 17.984.917,34 (DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), SALDO REMANESCENTE DO EXERCÍCIO DE 2024, PARCELA DIFERIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação