Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 4978 de 2025 em 76ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4978 de 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.986/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação