Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1100 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1100 de 2026
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SEGURA AOS EDUCANDOS DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE ATENDIDOS EM DOMICÍLIO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(AUTORIA: VEREADOR ERASMO MAIA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação