Ordem do Dia/Expediente: 74 - Projeto de Lei Ordinária nº 352 de 2022 em 39ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 352 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR CARTAZES INFORMANDO A DISPONIBILIDADE DO "DRINK DA PENHA" EM LANCHONETES, BARES, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES, COMO FORMA DE AUXILIAR AS MULHERES QUE SINTAM AMEAÇADAS E COAGIDAS POR OUTRA PESSOA, MO MUNÍPIO DE SANTARÉM-ESTADO DO PARÁ.
AUTOR: VEREADOR CARLOS SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 352/2022 DE 01/11/2022.
Lei-PMS nº 21.836, de 30 de novembro de 2022
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