Ordem do Dia/Expediente: 76 - Projeto de Lei Ordinária nº 1957 de 2022 em 39ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 1957 de 2022

DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, EMPREGOS PÚBLICOS, PARA DETERMINADOS DE PESSOA CONDENADA CARGOS E POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM — ESTADO DO PARÁ. AUTOR: VEREADOR CARLOS SILVA.

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