Ordem do Dia/Expediente: 72 - Projeto de Lei Ordinária nº 392 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 392 de 2022
REVOGA A LEI Nº 20.556 DE 05 DE ABRIL DE 2019 E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 20.309, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM O USO DE VEÍCULOS ATRAVÉS DE APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 392/2022 DE 13/12/2022.
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