Ordem do Dia/Expediente: 72 - Projeto de Lei de Terras nº 197 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 197 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", RAIMUNDO PINTO BENTES, FILHO DE PEDRO FERREIRA BENTES E MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1168/2020 - SEHAB.
PROJETO DE LEI Nº 239/2022 DE 03/10/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação