Ordem do Dia/Expediente: 86 - Projeto de Lei de Terras nº 217 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 217 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", AMANDA THAIS RABELO NASCIMENTO, FILHA DE JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS E FRANCISCA RABELO DOS SANTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1252/2020 - SEHAB.
PROJETO DE LEI Nº 253/2022 DE 03/10/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação