Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei de Terras nº 203 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 203 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", FRANCISCA EDNA DA CRUZ CASTRO, FILHA DE RAIMUNDO DE ALMEIDA CASTRO E MARIA ANUNCIADA DA CRUZ CASTRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1095/2020 - SEHAB.
PROJETO DE LEI Nº 245/2022 DE 03/10/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação