Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei de Terras nº 204 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 204 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", EDINALDO PEREIRA SANTOS, FILHO DE RAIMUNDO NONATO AGUIAR SANTOS E ANA MARIA PEREIRA SANTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1223/2020 - SEHAB.
PROJETO DE LEI Nº 246/2022 DE 03/10/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação