Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei de Terras nº 205 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 205 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO DOS REIS, FILHA DE JOAO GONÇALVES CARDOSO DOS REIS E MARIA EUNICE BORGES MONTEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1264/2020 - SEHAB.
PROJETO DE LEI Nº 247/2022 DE 03/10/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação