Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei de Terras nº 221 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 221 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", JOELMA ROCHA DE SOUSA CARDOSO, FILHA DE JOEL SANTOS DE SOUSA E REGINA ROCHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0848/2020 - SEHAB.
PROJETO DE LEI Nº 257/2022 DE 03/10/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação