Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei de Terras nº 240 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 240 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A HERIVALTON DA COSTA ALMEIDA, E REVOGA A LEI Nº 14.266 DE 17 DE AGOSTO DE 1992, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TITULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A MARIA DE LOURDES AMARAL DA CUNHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1454/2021 - SEHAB.
PROJETO DE LEI Nº 263/2022 DE 03/10/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação