Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020 em 9ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20-A, DA LEI Nº 20.661, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 20.854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA FAZER CONSTAR COMO GARANTIA À OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
PROJETO DE LEI Nº 12/2020 DE 02/03/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação