Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1455 de 2018 em 9ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1455 de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE 5% DE MESAS E CADEIRAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS IDOSOS E GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS E RESTAURANTES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação