Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 10 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 10 de 2023
Indica ao Poder Executivo Municipal e Estadual sobre a isenção do pagamento de taxas da emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência dos desastres naturais.
AUTOR: VEREADOR AGUINALDO PROMISSÓRIA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação