RECMP Nº 004/2019 - Recomendação MPPA

Nº 04/2019 -RECOMENDAR, ao chefe do LEGISLATIVO do Município de Santarém, na pessoa do senhor, EMIR MACHADO AGUIAR, que: DESIGNEM fiscal de contrato administrativos assinados pela Câmara Municipal de Santarém, dentre servidores públicos, preferencialmente, EFETIVOS concursados, e, que detenham capacidade e conhecimento técnico na matéria de contrato, fornecendo todos os meios necessários para o fiel cumprimento das funções, dando-lhes, ainda, conhecimento desde os primórdios do processo de contratação, como na análise da viabilidade ou feitura do edital.