RECMP Nº 001/2025 - Recomendação MPPA
Identificação Básica
Tipo Documento
Recomendação MPPA
Número
1
Complemento
Ano
2025
Data
18/06/2025
Protocolo
Assunto
RECOMENDAÇÃO
NOTÍCIA DE FATO — SAJ 06.202300000617-0
Representante: Ministério Público do Estado do Pará
Representado: Município de Santarém
Objeto: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 21.986/23 DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM (DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 14.899, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM. (DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTAREM).
NOTÍCIA DE FATO — SAJ 06.202300000617-0
Representante: Ministério Público do Estado do Pará
Representado: Município de Santarém
Objeto: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 21.986/23 DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM (DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 14.899, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM. (DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTAREM).
Interessado
Autoria
MALAQUIAS MOTTIN
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
RECOMENDAÇÃO
NOTÍCIA DE FATO — SAJ 06.202300000617-0
Representante: Ministério Público do Estado do Pará
Representado: Município de Santarém
Objeto: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 21.986/23 DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM (DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 14.899, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM. (DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTAREM).
NOTÍCIA DE FATO — SAJ 06.202300000617-0
Representante: Ministério Público do Estado do Pará
Representado: Município de Santarém
Objeto: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 21.986/23 DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM (DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 14.899, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM. (DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTAREM).