Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1440 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA 7ª COM AO PROCESSO 1440/2013 | Parecer | 04/10/2013 | VEREADOR NICOLAU DO POVO-REL DA 7ª COM | 3_proj_de_lei_1440_2013_parecer_7a_com_04_10_2013.pdf |
| PARECER DA ASS JUR AO PROCESSO 39/2014 | Parecer | 12/05/2014 | ASSESSORIA JURÍDICA CMS | 4_proj_de_lei_1440_2013_parecer_juridico_12_05_2014.pdf |
| PROJETO DE LEI Nº 08/2020 COM REDAÇÃO FINAL | Redação Final de CMS | 17/02/2020 | MESA DIRETORA-CMS | 11_proj_lei_1440_2014_redacao_final.pdf |