Projeto de Lei Ordinária nº 1946 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
1946
Data de Apresentação
26/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1946/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O DIREITO AO DEFICIENTE VISUAL DE RECEBER OS BOLETOS DE PAGAMENTO DE SUAS CONTAS DE ÁGUAS ENERGIA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI O DIREITO AO DEFICIENTE VISUAL DE RECEBER OS BOLETOS DE PAGAMENTO DE SUAS CONTAS DE ÁGUAS ENERGIA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação