Indicação nº 60 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
60
Data de Apresentação
30/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 645/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA JUNTO AO PREFEITO, a possibilidade de alteração do Código tributário relacionado a VALIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, pertinente aos tributos que hoje a mesma tem a validade de 90 dias, que essa validade passe a ser de 120 dias em conformidade com a Legislação da Receita federal e Receita Estadual.
Indexação
PREFEITO, a possibilidade de alteração do Código tributário relacionado a VALIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, pertinente aos tributos que hoje a mesma tem a validade de 90 dias, que essa validade passe a ser de 120 dias em conformidade com a Legislação da Receita federal e Receita Estadual.
Observação