Documentos Acessórios (Projeto de Lei de Terras nº 259 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA 5ª COM | Parecer | 09/03/2022 | VEREADOR JÚNIOR TAPAJÓS - RELATOR DA 5ª COMISSÃO | proj_lei_terras_259_2021_parecer_5a_com_09_03_2022.pdf |
| REDAÇÃO FINAL AO PROCESSO Nº 259/2021 | Redação Final de CMS | 06/04/2022 | MESA DIRETORA/EXECUTIVA | PROJ LEI TERRAS 259 2021 REDAÇÃO FINAL 23 DE 06 04 2022.pdf |