Projeto de Lei Ordinária nº 974 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
974
Data de Apresentação
30/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 974/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DISPONIBILIZAR MECANISMOS ELETRÔNICOS QUE OPORTUNIZEM AO PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE CORRENTES DE IMPOSTOS, TAXAS MULTAS OU OUTRAS DESPESAS DESSA NATUREZA, PAREA COM O MUNICÍPIO NO MOMENTO DA ABORDAGEM.
AUTOR: VEREADOR AGUINALDO PROMISSÓRIA.
AUTOR: VEREADOR AGUINALDO PROMISSÓRIA.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DISPONIBILIZAR MECANISMOS ELETRÔNICOS QUE OPORTUNIZEM AO PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE CORRENTES DE IMPOSTOS, TAXAS MULTAS OU OUTRAS DESPESAS DESSA NATUREZA, PAREA COM O MUNICÍPIO NO MOMENTO DA ABORDAGEM.
AUTOR: VEREADOR AGUINALDO PROMISSÓRIA.
AUTOR: VEREADOR AGUINALDO PROMISSÓRIA.
Observação