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LEI 21.932
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Lei Municipal
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16/06/2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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lei_n_21_932_de_16_06_2023_pref_venda_elenice_holanda_de_oliveira_proc_27_2023.pdf
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OF 1940/23-GP/DL
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Ofício
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15/06/2023
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Presidente da Câmara de Santarém
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PROJ LEI DE TERRAS 58 A 64 2023 OF 1940 GPDL P PREF EM 15 06 2023.pdf
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PROJ LEI TERRAS 61/23
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Redação Final de CMS
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14/06/2023
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Presidente da Câmara de Santarém
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proj_lei_terras_61_2023_proc_27_2023_venda_elenice_holanda_de_oliveira_red_final.pdf
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PARECER DA 5ª COMISSÃO
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Parecer
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07/06/2023
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5ª COMISSÃO
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proj_lei_terras_27_2023_parecer_da_5a_comissao.pdf
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PARECER DA 2ª COMISSÃO
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Parecer
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07/06/2023
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2ª COMISSÃO
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PARECER DA 2ª COMISSÃO 07 06 2023.pdf
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MEMORANDO 141/23-2ª COM. P/ MESA
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Memorando
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07/06/2023
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2ª COMISSÃO
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PROJ LEI XX 2023 MEMORANDO 141 2ª COMISSÃO P MESA 07 06 2023.pdf
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MEMO. Nº 017/2023 PRES DA 5a COM P PRES DA 2a COM
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Memorando
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31/05/2023
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VEREADOR ELIELTON LIRA-PRES/RELATOR DA 5a COM
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PROJ LEI TERRAS 021 023 025 027 030 E 032 2023 MEMO 017 PRES DA 5a COM P PRES DA 2a COM 31 05 2023.pdf
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MEMO. Nº 124/2023 PRES DA 2a COM P PRES DA 5a COM
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Memorando
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22/05/2023
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VEREADOR ERASMO MAIA-PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO
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PROJ LEI TERRAS 021 023 025 027 028 030 E 032 2023 MEMO 124 PRES DA 2a COM P PRES DA 5a COM 22 05 2023.pdf
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MEMO. Nº 002/2023 COMISSÕES P PRES DA 5a COM
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Memorando
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22/05/2023
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SALA DAS COMISSÕES
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PROJ LEI TERRAS 021 023 025 E 027 2023 MEMO 002 SAL DAS COMISSÕES P PRES DA 5a COM 22 05 2023.pdf
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MEMO. Nº 14/2023 PRES DA 5a COM P RELATOR
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Memorando
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03/04/2023
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VEREADOR ELIELTON LIRA-PRESIDENTE DA 5a COMISSÃO
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PROJ LEI TERRAS XXX 2023 MEMO 14 PRES DA 5a COM P MEMBRO 03 04 2023.pdf
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