Documentos Acessórios (Projeto de Lei de Terras nº 30 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA 5 ª COM AO PROJ LEI TERRAS Nº 30/2023 | Parecer | 03/05/2023 | VEREADOR ELIELTON LIRA-PRES/RELATOR DA 5a COM | 6 PROJ LEI DE TERRAS 030 2023 PARECER 5ª COM 23 05 2023.pdf |
| PARECER DA 5ª COMISSÃO | Parecer | 07/06/2023 | 5ª COMISSÃO | proj_lei_terras_30_2023_parecer_da_5a_comissao.pdf |
| PARECER DA 2ª COMISSÃO | Parecer | 07/06/2023 | 2ª COMISSÃO | PARECER DA 2ª COMISSÃO 07 06 2023.pdf |
| PROJ LEI TERRAS 62/23 | Redação Final de CMS | 14/06/2023 | Presidente da Câmara de Santarém | proj_lei_terras_62_2023_proc_30_2023_venda_lucas_dos_santos_pereira_red_final.pdf |