Projeto de Lei Ordinária nº 1577 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
1577
Data de Apresentação
30/11/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1577/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SANTARÉM INFORMAR A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS PARA PAGAMENTOS COM CARTÕES DE CREDITO OU DÉBITO E VALE REFEIÇÃO.
Indexação
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SANTARÉM INFORMAR A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS PARA PAGAMENTOS COM CARTÕES DE CREDITO OU DÉBITO E VALE REFEIÇÃO
Observação