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OFICIO 719/2023 PREF P PRES DA CMS
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Ofício
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29/12/2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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proj_lei_terras_processo_011_2024_miguel_melo_oficio_719_gab_pref_de_29_12_2023.pdf
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MEMO. Nº 006/2024 DEPTO LEG PARA PRES 2° COM
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Memorando
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06/02/2024
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
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PROJ LEI TERRAS XX 2024 MEMORANDO 006 DL P 2ª COM 06 02 2024.pdf
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MEMORANDO 016/24-PRES. 2ª COM. P PRES. 5ª COM
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Memorando
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23/02/2024
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PRES. 2ª COMISSÃO - VER. ERASMO MAIA
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PROJ LEI TERRAS 009 2024 MEMORANDO 016 2024 PRES 2ª COM P PRES 5ª COM EM 23 02 2024.pdf
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MEMO. Nº 16/2024 PRES DA 2a COM P PRES DA 5a COM
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Memorando
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23/02/2024
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VEREADOR ERASMO MAIA-PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO
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PROJ LEI TERRAS 009 010 011 E 012 2024 MEMO N 016 2ª COMISSÃO PARA 5ª COMISSÃO 23 02 2024.pdf
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LAUDOS DE VISTORIA N 011/2024
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Laudo de Vistoria
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29/02/2024
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5ª COMISSÃO PERMANENTE
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proj_lei_de_terras_011_2024_laudo_de_vistoria_5a_com_n_011_2024_29_02_2024.pdf
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MEMO. Nº 021/2024 PRES DA 5a COM P MEMBRO
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Memorando
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08/04/2024
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VEREADOR ELIELTON LIRA-PRES/RELATOR DA 5a COM
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PROJ LEI TERRA 098 100 2023 011 032 038 2024 MEMO 021 PRES DA 5a COM P MEMBRO EM 08 04 2024.pdf
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MEMO. Nº 30/2024 PRES DA 5a COM P MEMBRO
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Memorando
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09/04/2024
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VEREADOR ELIELTON LIRA-PRES/RELATOR DA 5a COM
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PROJ LEI TERRAS 100 2023 009 011 E 049 2024MEMO 030 SALA DAS COMISSÕES P PRES DA 5a COM EM 09 04 2024.pdf
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MEMO. Nº 51/2024 PRES DA 5a COM P SALA
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Memorando
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23/04/2024
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VEREADOR ELIELTON LIRA-PRES DA 5a COM
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PROJ LEI TERRAS 042 050 006 011 002 031 E 048 2024 E 101 104 2023 MEMO 51 PRES DA 5a COM P SALA DAS COMISSÕES EM 23 04 2024.pdf
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MEMO. Nº 043/2024 PRES DA 5a COM P MEMBRO
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Memorando
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23/04/2024
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VEREADOR ELIELTON LIRA-PRES DA 5a COM
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PROJ LEI TERRAS 100 2023 002 006 01 022 031 2024 MEMO 043 PRES DA 5a COM P MEMBRO EM 23 04 2024.pdf
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MEMORANDO 116 PRES. 2ª COM VER ALYSSON
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Memorando
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22/05/2024
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PRES. 2ª COM - VER ERASMO MAIA
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PROJ LEI TERRAS 11 42 E 50 DE 2024 MEMORANDO 116 PRES. 2ª COM VER ALYSSON 22 05 2024.pdf
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