Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMORANDO 010/24-DL P/ PRES. 2ª COM | Memorando | 08/02/2024 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO | PROJ LEI 056-058 2024 MEMORANDO 010 DL P PRES 2ª COM EM 08 02 2024.pdf |
| MEMO 004/2025 2ª COM PARA DEP LEGIS | Memorando | 03/02/2025 | 2ª COMISSÃO | projetos_de_leis_arquivados.pdf |