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OF 261/24-GAP/PMS
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Ofício
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30/04/2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA
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1.1 PROJ LEI TERRAS 166 ATÉ 175 2024 OFICIO 261 PREF P PRES DA CMS EM 30 04 2024.pdf
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MEMORANDO 62/24-DL P 2ª COMISSÃO
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Memorando
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06/05/2024
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
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PROJ LEI TERRAS 156-185 DE 2024 MEMORANDO 062 DL P 2ª COMISSÃO.pdf
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MEMORANDO 104/24-GP/DL
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Memorando
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13/05/2024
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2ª COMISSÃO
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PROJ TERRAS 164 166 167 168 169 170 171 172 173 177 179 181 182 183 2024 MEMO 104 PRES 2A COM PARA PRES 5A COM 13 05 2024.pdf
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PARECER DA 5a COMISSÃO PERMANENTE
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Parecer
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28/05/2024
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5a COMISSÃO PERMANENTE
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PARECER DA 5a COM DE 06 PROJ LEIS TERRA 28 05 2024.pdf
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PARECER DA 2a COMISSÃO PERMANENTE
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Parecer
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05/06/2024
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2a COMISSÃO PERMANENTE
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PARECER DA 2a COM DE 07 PROJ LEIS TERRA 05 06 2024.pdf
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MEMORANDO Nº 141/2024 DA 2a COMISSÃO PERMANENTE
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Memorando
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05/06/2024
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2a COMISSÃO PERMANENTE
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MEMORANDO 141 2024 DA 2a COM P MESA DIRETORA ENC 25 PROJ LEIS TERRAS P PAUTA 05 06 2024.pdf
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MEMORANDO Nº 141/2024 DA 2a COMISSÃO PERMANENTE
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Memorando
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05/06/2024
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2a COMISSÃO PERMANENTE
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MEMORANDO 141 2024 DA 2a COM P MESA DIRETORA ENC 25 PROJ LEIS TERRAS P PAUTA 05 06 2024.pdf
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OF 3277/24-GP/DL
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Ofício
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13/12/2024
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
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PLT 256 A 374 2024 PROC 20 E 98 2023 23 A 446 2024 OF 3277 CMS ENCAM PMS 13 12 2024.pdf
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