Projeto de Lei Ordinária nº 1821 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
1821
Data de Apresentação
13/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 1821/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DIPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE DÉBITO E CARTÃO DE CRÉDITO, PRESENCIALMENTE, ANTES DO CORTE DO FORNECIMENTO. (AUTOR.: BIGA KALAHARI)
Indexação
DIPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE DÉBITO E CARTÃO DE CRÉDITO, PRESENCIALMENTE, ANTES DO CORTE DO FORNECIMENTO. (AUTOR.: BIGA KALAHARI)
Observação