Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1928 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MEMORANDO 007/25-PRES. 2ª COM | Memorando | 07/02/2025 | PRES. 2ª COM - VER ERLON | PL 1928 1958 1960 2014 DE 2024 MEMORANDO 007 PRES 2ª COMISSÃO 07 02 2024.pdf |