Projeto de Lei Ordinária nº 2562 de 2024

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS -AUC E A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP, EM ÁREA URBANA CONSAOLIDADA-AUC, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, A LEI Nº 6.938, DE 25 DE MAIO DE 2012, EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 17.984/2014, CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, E A LEI COMPLEMANTAR 007/2012 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PAR5CELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM -PÁ.

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS -AUC E A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP, EM ÁREA URBANA CONSAOLIDADA-AUC, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, A LEI Nº 6.938, DE 25 DE MAIO DE 2012, EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 17.984/2014, CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, E A LEI COMPLEMANTAR 007/2012 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PAR5CELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM -PÁ.