Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2987 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMORANDO 141 DL P PRES 2ª COM | Memorando | 01/11/2024 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO | PROC 2986-2990 DE 2024 MEMORANDO 141 DL P PRES 2ª COM 01 11 2024.pdf |
| MEMORANDO 004/25-PRES. 2ª COM | Memorando | 03/02/2025 | 2ª COMISSÃO | projetos_de_leis_arquivados.pdf |