Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2989 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMORANDO 141 DL P PRES 2ª COM | Memorando | 01/11/2024 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO | PROC 2986-2990 DE 2024 MEMORANDO 141 DL P PRES 2ª COM 01 11 2024.pdf |
| PARECER DA 2ª COMISSÃO | Parecer | 13/11/2024 | 2ª COMISSÃO | PDL 3153 3179 2989 DE 2024 PARECER DA 2ª COM 13 11 2024.pdf |