Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3350 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE RESOLUÇÃO 004/24 | Redação Final de CMS | 10/12/2024 | 2ª COMISSÃO | 2_proj_res_004_2024_proc_3350_2024_red_final_10_12_2024_substitutivo.pdf |
| Resolução n° 004 de 2024 | Resolução | 10/12/2024 | Mesa Diretora | resolucao_n_004_de_10_12_2024_altera_regimento_interno.pdf |