Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
21
Data de Apresentação
05/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 21/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE, EM ÂMBITO MUNICIPAL E CONFORME O TEMA 1.231 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PROVIDÊNCIA CONTIDA NO ART, 87, II, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIA: VEREADOR BIGA KALAHARE.
Indexação
ESTABELECE, EM ÂMBITO MUNICIPAL E CONFORME O TEMA 1.231 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PROVIDÊNCIA CONTIDA NO ART, 87, II, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIA: VEREADOR BIGA KALAHARE.
RPV OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR
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Observação