Documentos Acessórios (Projeto de Lei de Terras nº 44 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA 2ª COMISSÃO | Parecer | 02/03/2026 | 2ª COMISSÃO | parecer_2a_com_proj_lei_terra_proc_44_2025_em_02_03_2026.pdf |