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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3405 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
MEMO 603 2025 2ª COM P CJL Memorando 04/12/2025 2ª COMISSÃO MEMO 603 2025 2ª COM P CJL PL 17 3405 4733 4734 E PLC 4762 2025 EM 04 12 2025.pdf
MEMO 106/2025- DL Memorando 14/08/2025 DEPARTAMENTO LEGISLATIVO PL 3401 3402 3404 3405 3406 3407 MEMORANDO 106 DL P 2ª COM 14 08 2025.pdf
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