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OF 479/2026 - GP/DL
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Ofício
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23/03/2026
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
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PLT OF 479 2026 GP DL EM 23 03 2026.pdf
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PROTOCOLO DE ENCAMINHAMENTO PMS
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PROTOCOLO I DOC PREF
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23/03/2026
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
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PROTOCOLO DE ENCAMINHAMENTO PMS 007 AO 021 2026.pdf
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RED FINAL PL 013/2026
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Redação Final de CMS
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10/03/2026
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
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projeto_de_lei_13_antenor_pereira_lima.pdf
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MEMO 041 2ª COMISSÃO
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Memorando
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02/03/2026
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PRES. 2ª COM - VER ERLON
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MEMO 041 2026 2ª COM P PRES 2ª COM PROJ DE LEI DE TERRAS 044 218 162 068 0248 245 229 210 209 202 200 197 196 190 179 DE 2025 EM 02 02 2026.pdf
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MEMO 041 2ª COMISSÃO
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Memorando
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02/03/2026
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PRES. 2ª COM - VER ERLON
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MEMO 041 2026 2ª COM P PRES 2ª COM PROJ DE LEI DE TERRAS 044 218 162 068 0248 245 229 210 209 202 200 197 196 190 179 DE 2025 EM 02 02 2026.pdf
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PARECER DA 2ª COMISSÃO
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Parecer
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02/03/2026
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2ª COMISSÃO
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PARECER 2ª COM PROJ LEI TERRA PROC 179 190 196 197 200 202 209 210 229 245 248 DE 2025 EM 02 03 2026.pdf
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MEMO 024/2026- 2ª COM
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Memorando
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24/02/2026
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2ª COMISSÃO
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MEMO 024 2026 2ª COM P 2ª COM PROJEITO DE LEI DE TERRA 179 190 196 197 200 202 209 210 229 232 245 248 DE 2026 EM 24 02 2026.pdf
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MEMORANDO 00/26- 2ª COM
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Memorando
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14/01/2026
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2ª COMISSÃO
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MEMO 003 2026 2ªCOM PARA MEMBRO PLT 248 245 229 232 210 209 202 200 197 196 190 179 DE 2025 EM 14 01 2026.pdf
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MEMORANDO 00/26- 2ª COM
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Memorando
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14/01/2026
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2ª COMISSÃO
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MEMO 003 2026 2ªCOM PARA MEMBRO PLT 248 245 229 232 210 209 202 200 197 196 190 179 DE 2025 EM 14 01 2026.pdf
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MEMORANDO 00/26- 2ª COM
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Memorando
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14/01/2026
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2ª COMISSÃO
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MEMO 003 2026 2ªCOM PARA MEMBRO PLT 248 245 229 232 210 209 202 200 197 196 190 179 DE 2025 EM 14 01 2026.pdf
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