Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4108 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMO 491/2025- 2ª COMISSÃO | Memorando | 16/10/2025 | 2ª COMISSÃO | PL 4109 4108 E 4304 DE 2025 PRES 2ª COM P CJL 16 10 2025.pdf |
| MEMO 413 DL PL 4105 a 4111 | Memorando | 30/09/2025 | 2ª COMISSAO | MEMO 413 DL PL 4105 4106 4107 4108 4109 4110 4111 DE 2025 30 09 2025.pdf |