Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4242 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MEMORANDO 148 2025 DL P 2ª COM | Memorando | 06/10/2025 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO | MEMORANDO 148 2025 DL P 2ª COM PL 4242 4243 4244 DE 2025 EM 06 10 2025.pdf |
| MEMORANDO 148 2025 DL P 2ª COM PL | Memorando | 06/10/2025 | 2ª COMISSÃO | MEMORANDO 148 2025 DL P 2ª COM PL 4242 4243 4244 DE 2025 EM 06 10 2025.pdf |